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quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

PROJETO PERMITE REUTILIZAÇÃO DE GARRAFÕES DE ÁGUA


Os deputados aprovaram em primeira discussão o projeto de lei da deputada Arlete Caramês (PPS) referente a comercialização de garrafões, permitindo que este produto seja usado novamente por empresa titular da marca nele inscrita e até mesmo por empresas concorrentes, desde que tenha sido regularmente colocado no mercado.

A parlamentar explicou que a medida deve-se ao fato de determinadas empresas gravarem suas marcas diretamente nos garrafões de água, adquiridos pelos consumidores. E as empresas não têm aceitado recipientes sem as logomarcas, obrigando o consumidor a comprar apenas o produto estampado no garrafão, o que impede a escolha por produtos mais baratos.

A proposta ainda estabelece que o garrafão só poderá ser reutilizado quando for do tipo padrão usado por todos os produtores e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores.

O produtor que reutilizar o garrafão não poderá colocar em destaque sua marca, através de rótulo comercial próprio, como acontece hoje, para que o consumidor possa optar pela marca de sua preferência. E as empresas envasadoras terão um prazo de um ano para a retirada das marcas impressas.

No primeiro caso de descumprimento da lei, as empresas apenas serão informadas por escrito. Já na segunda vez a multa será de R$ 1 mil e de R$ 2 mil, se for reincidente.

Caberá ao Poder Executivo a execução desta Lei e também a determinação do órgão competente para a fiscalização e o respectivo procedimento.

“O projeto visa coibir que as empresas de água estabeleçam um vínculo artificial com o consumidor e violem o Código de Defesa do Consumidor, garantindo assim, a liberdade do mesmo de adquirir o produto mais barato, independentemente da marca que esteja escrita no garrafão adquirido pelo consumidor”, afirmou Arlete.

ORDEM DO DIA – Os deputados também aprovaram em redação final as alterações no Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (FUNCB), de autoria do deputado Reni Pereira (PSB), concedendo a todas as empresas um desconto de 5% a 10% no pagamento à vista do fundo e ainda um parcelamento de três até seis vezes. Também foi aprovado o projeto da deputada Cida Borghetti (PP) que cria o Programa de Incentivo à Produção de Biodiesel no Paraná.

Fonte: DIVULGAÇÃO/ALEP
Autor: Flávia Prazeres

2 comentários:

Anônimo disse...

meus amigos ,essa lei ja ta em vigor ai no estado de vcs , as envasadoras estao aceitando os galoes vencidos ,ou essa lei e so para galoes dentro do prazo de validade, aqui no PR as emvasadoras dizem que nao sabem de nada, ou nao querem ,so para vender galao novo para a gente

ADAM-RS disse...

Aqui no RS eles envasam normalmente desque dentro do prazo
grato