Parlamentares propõem isenção de impostos e benefícios a setores

Brasília – A Medida Provisória (MP) nº 534, editada pelo governo federal em 20 de maio para incentivar a produção de tablet no Brasil, poderá ser totalmente desfigurada no Congresso Nacional, conforme algumas das 68 emendas apresentadas ao texto.

A iniciativa do governo visa a atrair fabricantes estrangeiros por meio de incentivos fiscais e forçar a nacionalização de componentes eletrônicos da indústria, cujo domínio tecnológico é considerado estratégico na chamada “economia do conhecimento”.

Há, entre as emendas dos parlamentares, propostas como a do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) que quer, por meio da MP, estender descontos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), previstos na Lei 11.051/2004, para cooperativas de turismo e lazer, o transporte de passageiros, a mineração, educação, saúde, o consumo, a produção, o trabalho e a habitação.

Já o senador Inácio Arruda (PCdoB–CE) quer diminuir a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a produção de cera de carnaúba, mel natural, flores, plantas e água mineral - “todos constantes de nossa pauta de exportação”, explica na justificativa da Emenda nº 35.

Na Emenda nº 44, o deputado Oziel Oliveira (PDT-BA) propõe a criação de medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) tenta, por meio da MP do Tablet, prorrogar por 30 anos os benefícios e isenções da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, cidade no interior de Rondônia, que vencem em 2016.

Além das emendas alheias ao objetivo da medida provisória, há as que visam a incluir na MP outros equipamentos como telefones celulares com acesso à internet, leitores de livro digital (e-book) e calculadoras gráficas programáveis, usadas para cálculos mais complexos. Outras emendas tentam criar melhores condições de compra para estudantes, professores e até para órgãos de segurança, como sugere o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) na Emenda nº 59.

Quase a metade das emendas apresentadas (33) foi feita por parlamentares do Amazonas. Há entre os políticos do estado o temor de que a MP nº 534 crie concorrência contra a Zona Franca de Manaus. Logo após a edição da medida, o governador do Amazonas, Omar Aziz, disse que a iniciativa do governo federal era inconstitucional.

As emendas propostas estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados. A proposição tramita em regime de urgência e deveria ter sido votada até o dia 19 de junho. Não há relator escolhido para a matéria que deverá ser votada diretamente em plenário.

Envasadora de água mineral é inaugurada em Porto Seguro

Foto: Rodrigo Hadja/Divulgação

Empreendimento está localizado em Imbiruçu de Dentro, interior do município

PORTO SEGURO - A envasadora de água mineral Águas do Porto promoveu solenidade de inauguração, na sua fábrica, localizada em Imbiruçu de Dentro. O poço São José, propriedade da empresa, foi perfurado em 2002, quando a sua posse foi protocolada no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Em janeiro de 2005, foi adquirido pelos sócios Marcos Cintra e Douglas Mesquita de Lima.

A extração da água foi avalizada por análises laboratoriais feitas no Rio de Janeiro, que atestaram a sua qualidade e apontaram o elemento flúor em sua composição, em níveis ideais para o consumo humano.

Em 2009, a firma solicitou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a licença para instalação da envasadora no assentamento rural, cuja obtenção foi agilizada pelo intermédio do prefeito de Porto Seguro, Gilberto Abade, e pelo então secretário de Meio Ambiente, Élio Brasil. O Habite-se foi concedido pela prefeitura em maio deste ano.

Visão futurista

O empresário Marcos Cintra declarou que há dez anos um homem de negócios com uma visão futurista se deparou com uma tese de mestrado de uma geóloga, que detectara um manancial em Porto Seguro. Ciente da informação, o empreendedor iniciou a perfuração do poço para colher amostras do produto.

“Em 2004, um amigo comum me convidou para passar um final de ano nesta cidade, quando fui recebido pelo ex-prefeito Jânio Natal. Nessa época, eu nada entendia de água mineral, mas decidi comprar o poço e investir nesse projeto”, afirmou Cintra, salientando a contribuição do prefeito Abade.

“Fizemos uma parceria de sucesso, uma vez que contamos com a sua colaboração para conseguirmos as licenças necessárias e também porque ele nos ofereceu a pavimentação da estrada de acesso, uma obra que já foi iniciada”, destacou.

Suplente de senador pelo Estado de Sergipe, o empresário Lauro Antonio Menezes considerou que a data da inauguração marcou oficialmente a chegada do grupo ao município. Lauro enfatizou a importância de Porto Seguro para a história e o turismo do Brasil.

“Esta é uma região privilegiada, onde tudo começou, aonde chegaram os primeiros desbravadores. Além disso, é farta em belezas naturais, que encantam pessoas de todo o país e do mundo. É nesse ambiente cheio de história, de natureza e com um povo acolhedor que iniciaremos as nossas atividades”, explanou Menezes, ressaltando que o empreendimento consiste num projeto de desenvolvimento sustentável.

“O nosso compromisso é crescer preservando as reservas naturais, para que no futuro possam beneficiar os nossos filhos e netos. Iniciaremos uma célula, que se juntará a outras, formando um corpo de progresso”, concluiu.

Certificação Bombona Torres Plast

Bebidas Fruki recebe Troféu Ouro do PGPQ RS

PGQP divulga vencedores da 16ª edição do Prêmio Qualidade RS

Recorde na história do Prêmio Qualidade RS, serão 147 organizações premiadas nesta 16ª edição do reconhecimento promovido pelo Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP). Referência internacional por sua capacidade de mobilização e disseminação das práticas de gestão, a cerimônia de premiação do tradicional Oscar da Qualidade tem entrada franca e será realizada no dia 5 de julho, a partir das 19h, no Centro de Exposições da FIERGS, em Porto Alegre.

A grande festa acontece durante o 12º Congresso Internacional da Gestão, considerado o maior evento na área no mundo. Nesta edição, foram 207 participantes, de pequeno, médio e grande porte, dos diversos segmentos da economia gaúcha, nas categorias Medalha de Bronze e Troféus Bronze, Prata, Ouro e Diamante.

As empresas vencedoras do Troféu Diamante são AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, Randon S/A Implementos e Participações (Divisão Implementos) e Suspensys Sistemas Automotivos Ltda. Conquista o Troféu Ouro a Bebidas Fruki S/A. Receberão Troféu Prata 30 organizações, Troféu Bronze 47 e Medalha de Bronze 66. São premiadas, pela primeira vez no Prêmio Qualidade RS, 74 organizações. (veja a lista completa das vencedoras abaixo do release). Participaram do processo de avaliação 997 examinadores e 32 juizes e relatores, em um processo de candidatura, avaliação e julgamento rigoroso, que dura cerca de um ano.

Entre as vencedoras, 128 são da área de Serviços, 2 são da Administração Pública, 11 da indústria e 6 do comércio. Este ano, além do Prêmio Qualidade RS, será entregue pela primeira vez o Prêmio Inovação PGQP, cujo resultado será divulgado na próxima semana.

“O Prêmio Qualidade RS nos orgulha mais uma vez ao reconhecer as organizações que tiveram destaque na sua Gestão e estão contribuindo para a competitividade do Estado e melhoria da qualidade de vida das pessoas. Lideranças e equipes motivadas pela vontade de criar valor com mais conhecimentos sobre qualidade.

São organizações de diversas regiões e setores que seguem na caminhada pela excelência, que proporciona aprendizado, valorização das pessoas e controle dos processos. Tudo isso contribui para o avanço em nosso Estado, quando percebemos a importância das organizações na liderança do movimento de competitividade sustentável que tanto defendemos”, destaca o presidente do Conselho Diretor do PGQP, Ricardo Felizzola.

O Prêmio Qualidade RS abrange a avaliação da gestão das organizações em oito critérios: Liderança, Estratégias e Planos, Clientes, Sociedade, Informações e Conhecimento, Pessoas, Processos e Resultados. Para concorrer ao Prêmio, as interessadas precisam ter adesão ao PGQP e é recomendado participar das três etapas do Sistema de Avaliação: treinamento, auto-avaliação e avaliação externa, além de elaborar o relatório da gestão e receber a visita de uma dupla de examinadores e julgamento de uma comissão de juizes.

O Prêmio, criado em 1996 pelo PGQP, viabiliza às vencedoras um reconhecimento e visibilidade nacional quanto a seu sistema de gestão alinhado aos princípios da qualidade, reconhecimento da força de trabalho e maior autoestima dos colaboradores, além do reconhecimento da comunidade com informações sobre práticas bem-sucedidas de gestão, preconizadas no modelo de Excelência da Gestão.

Em toda a história do Prêmio Qualidade RS (de 1996 a 2011, foram 1997 candidatas, totalizando 1191 reconhecimentos e 629 organizações diferentes premiadas. Ao todo, já foram treinados 5700 examinadores, dos quais 3074 atuaram nas visitas às candidatas.

Fonte: Enfato

Edição 17 do Jornal Água Vida da Itati

          Já está on line a Edição de Número 17 do Água Vida da Água Mineral Itati. Clique no link e leia.

http://www.itati.com.br/din/informativos/82aefa03621be44ea6a57fc8c0f32c8b

Fiemt vai ao STF defender manutenção dos benefícios

Estado corre risco de as leis que concedem o benefício serem invalidadas

Secom/MT

Jandir Milan, presidente da Fiemt: preocupação com decisão da Suprema Corte

ANTONIELLE COSTA

O advogado da Federação das Indústrias de Mato Gosso (Fiemt), Victor Maizman, vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) defender a legalidade das leis estaduais que dispõem sobre os incentivos fiscais no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sob pena de o Estado perder várias indústrias que são beneficiadas.

A concessão dos incentivos é feita por meio dos programas Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) e de Desenvolvimento Rural (Proder).

Isto porque Mato Grosso está a um passo de perder as empresas que possuem os benefícios, caso sejam invalidadas as leis que dispõem sobre os incentivos, conforme vem firmando entendimento a Suprema Corte.

Além disso, sem o programa, o Estado não possui condições de competir com os grandes centros do país, em função de vários fatores, entre eles, a falta de logística, a distância geográfica e a alta carga tributária sobre os combustíveis, resultando em desestímulo a economia.

Ao MidiaNews, o advogado explicou que recentemente o STF vem analisando uma série de medidas judiciais e invalidando as leis estaduais que concederam benefícios em vários Estados, que não haviam sido aprovadas por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Segundo ele, o STF tem se embasado na Lei Complementar 24/1975 sancionada antes da Constituição Federal de 1988, que prevê a aprovação unânime do Confaz para a validação das leis estaduais criadas para concessão dos incentivos.

"Essa tese, porém, só é válida para os Estados industrializados, ou mais exatamente, para São Paulo. Neste, aliás, é impossível conceder isenção para indústria nova, porque em seu território já existe indústria de todos os ramos, ao contrário do Estado de Mato Grosso, cujo potencial de industrialização depende de atrativos fomentados pelo Governo Estadual, promovendo, por corolário, o aumento da arrecadação dos demais tributos, na medida em que aumenta a renda e o conseqüente poder de compra, com a oferta de novos empregos", diz um trecho da petição proposta por Maizman.

Dessa forma, o Governo do Distrito Federal propôs uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adpf) para discutir a eficácia da lei complementar e a Fiemt requereu ao STF que seja admitida na relação processual, para se manifestar no processo e pluralizar o debate constitucional.

"O Supremo não tem levado em consideração os Estados em desenvolvimento como é o caso de Mato Grosso, que precisam dos incentivos para sua sobrevivência. A Fiemt, preocupada com essa situação, requereu a manifestação no processo para evitar a extinção dos incentivos no Estado", afirmou.

O ministro do Supremo, Dias Toffoli, acatou o pedido de Maizman que irá fazer sustentação oral durante o julgamento da ação, previsto para este mês.

Prodeic

O programa foi criado em 2003, com objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a inovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais, por meio da redução do ICMS.

Dentre as indústrias beneficiadas no Estado estão laticínios, madeireiras, indústria e comércio de máquinas e equipamentos para avicultura, empresa de reciclagem de lixo plástico e de engarrafamento e comercialização de água mineral

Crise faz disparar a venda de água mineral no Japão

Os consumidores se preparam para eventuais situações de emergência.

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► De Tokyo, Japão

Estabelecimentos comerciais no Japão estão estocando água mineral importada à medida que se aproxima o verão. Desde o terremoto e tsunami de 11 de março, vem aumentando no país a demanda emergencial de água.

O grande grupo comercial Seven & I Holdings começou a importar água de Taiwan no mês passado. O grupo planeja uma venda mensal entre 15 milhões e 20 milhões de garrafas em suas lojas de conveniência e supermercados.

O Seiyu, outro grupo de varejo, está importando do Canadá, entre maio e julho, garrafas de água mineral de 0,5 litro em quantidade dez vezes maior do que a registrada no mesmo período do ano passado. Além disso, a rede começou a importar garrafas de 1,5 litro.

Estabelecimentos do varejo antecipam um acentuado crescimento da venda de água engarrafada porque os consumidores se preparam para eventuais situações de emergência por meio do estoque do produto.

CLASSES DAS ÁGUAS

RESOLUÇÃO No 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Para conhecê-la clique no link abaixo:

http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35705.pdf

Ou se preferir, faça o download do arquivo da resolução, em pdf (você precisará do Acrobat Reader para abrí-lo), clicando abaixo:

Resolução nº 357/2005 - arquivo em pdf

CLASSIFICAÇÃO DE ÁGUAS DOCES, SALOBRAS E SALINAS DO

TERRITÓRIO NACIONAL


São classificadas, segundo seus usos preponderantes, em nove classes, as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional:


Águas Doces


I - Classe Especial - águas destinadas:

a) ao abastecimento doméstico sem prévia ou com simples desinfecção;

b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.


II - Classe 1 - águas destinadas:

a) ao abastecimento doméstico após tratamento simplificado;

b) à proteção das comunidades aquáticas;

c) à recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho);

d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que ingeridas cruas sem remoção de película;

e) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à alimentação humana.


III - Classe 2 - águas destinadas:

a) ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional;

b) à proteção das comunidades aquáticas;

c) à recreação de contato primário (esqui aquático, natação e mergulho);

d) à irrigação de hortaliças e plantas frutíferas;

e) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à alimentação humana;


IV - Classe 3 - águas destinadas:

a) ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional;

b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras;

c) à dessedentação de animais.

V - Classe 4 - águas destinadas:

a) à navegação:

b) à harmonia paisagística;

c) aos usos menos exigentes.


Águas Salinas

VI - Classe 5 - águas destinadas:

a) à recreação de contato primário;

b) à proteção das comunidades aquáticas;

c) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à alimentação humana.

VII - Classe 6 - águas destinadas:

a) à navegação comercial;

b) à harmonia paisagística;

c) à recreação de contato secundário.



Águas Salobras

VII - Classe 7 - águas destinadas:

a) à recreação de contato primário;

b) à proteção das comunidades aquáticas;

c) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à alimentação humana.


IX - Classe 8 - águas destinadas:

a) à navegação comercial;

b) à harmonia paisagística;

c) à recreação de contato secundário.


Fonte: Conselho Nacional do Meio Ambiente - Resolução nº 20 - de 18 de junho de 1986

Água Mineral liberada em São Luis

SÃO LUÍS - Apenas uma das empresas de água mineral que foram interditadas ainda não foi liberada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Mesmo assim, ainda falta produto nos distribuidores de São Luís.



Assista à reportagem da TV Mirante

http://imirante.globo.com/noticias/2011/06/09/pagina276432.shtml

Smic notifica comércio irregular de água mineral

        A equipe especial de fiscalização da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) vistoriou nesta sexta-feira, 3, estabelecimentos que comercializam água mineral.

         Os fiscais verificaram a regularidade administrativa das atividades, em atenção à Lei 12/75 e à Lei 9.944/2006, que regulamentam o comércio, distribuição e armazenamento de água mineral em Porto Alegre. A fiscalização ocorreu em diversos pontos da Capital.

         Foram vistoriados 19 estabelecimentos, resultando em duas notificações de irregularidade.

Extração mineral é tema de estudo na Câmara dos Deputados

João Paulo Bueno

       A Câmara dos Deputados lança, nesta quarta-feira (08 de junho), por meio do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica estudo sobre o setor mineral proposto pelo deputado federal Jaime Martins (PR/MG). O objetivo é promover avaliação do setor para a atualização do modelo institucional, modernizando-o de acordo com as novas legislações.

          Além disso, adequar o Código de Mineração às normas constitucionais de 1988, possibilitando mudanças com relação ao pagamento de participações especiais, licitações para outorga e concessão de lavra, competitividade no acesso a bens minerais, tributação do setor e principalmente sustentabilidade ambiental, e novas competências ao DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).

         De acordo com Jaime Martins o estudo irá sensibilizar a sociedade brasileira para a necessidade de se criar novos instrumentos de controle, regulação e arrecadação que efetivamente garantam o atendimento do interesse público pela exploração mineral por meio da introdução de uma agência reguladora do setor.

         “O Brasil ocupa posição de destaque no mercado mundial de mineração. É fundamental que se saiba beneficiar das grandes rendas geradas pelo setor mineral”.

        O documento foi elaborado por consultores legislativos da Área de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos, Direito Administrativo e Direito Constitucional. O estudo será apresentado no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, às 15h30.

Pains

        Tal estudo é um ponta-pé para o estabelecimento de um marco regulatório que vai determinar as ações e políticas para o setor de mineração no Brasil, o que vai impactar economias como a de Arcos e Pains, principalmente porque vai determinar os repasses, conhecidos como royalties, aos municípios produtores de minérios.

        Os royalties são compensações pagas aos municípios ou estados produtores de minérios e municípios como Pains se sentem prejudicados com o pouco repasse. Somente em 2008 o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) repassou para Pains mais de 100 mil reais, a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

        Já em 2009, os valores somados até agosto ficam em cifras aproximadas em 75 mil reais.

        E a queda na arrecadação não é a principal preocupação das autoridades de Pains. De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Amir Otoni de Oliveira, o município tem um prejuízo em mais de 100 mil reais por mês devido ao fato de a grande maioria das empresas extrativistas em Pains não recolherem a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Trabalho Escravo: Já na lista suja, empresa do grupo Edson Queiroz repete prática

Na "lista suja" do trabalho escravo desde julho de 2010, empresa do grupo foi mais uma vez flagrada utilizando mão de obra escrava em março de 2011. Para empresa, problema, em fazenda de gado no Maranhão, foi "pontual"

Por Bianca Pyl

O grupo cearense Edson Queiroz foi flagrado pela terceira vez utilizando trabalho escravo em uma de suas atividades. A Esperança Agropecuária e Indústria Ltda., empresa do conglomerado que consta na "lista suja" do trabalho escravo desde julho de 2010, foi flagrada novamente utilizando mão de obra escrava. A última libertação aconteceu em 23 de março deste ano.

A ação foi na fazenda Entre Rios, localizada em Maracaçumé (MA), e envolveu 16 vítimas. A fiscalização foi realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão (SRTE/MA) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), tendo contado com apoio da Polícia Federal (PF). A fazenda Entre Rios possui 18,5 mil hectares e tem como atividade principal a criação de gado para corte.

A inclusão no cadastro de empregados que utilizaram trabalho escravo, em julho de 2010, se deu em função da libertação de oito trabalhadores na fazenda Serra Negra, em Aroazes (PI). Na ocasião, os fiscais lavraram 12 autos de infração e os valores das verbas rescisórias totalizaram mais de R$18 mil.

Anteriormente, o grupo Edson Queiroz já havia estado no cadastro. Na primeira publicação da "lista suja", em novembro de 2003, constava a Florestal Maracaçumé Ltda, que pertencia ao grupo. À época, a inclusão na lista ocorreu em decorrência da libertação de 86 trabalhadores submetidos à situação de trabalho semelhante à escravidão, em 1999. No caso, o problema se deu na mesma fazenda Entre Rios onde em março deste ano foi identificada a nova situação de trabalho escravo.

O grupo Edson Queiroz também responde pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e controla empresas em diversos ramos de atividade, como distribuição de gás, mineração, produção de mel, envasamento de água mineral (marcas Indaiá e Minalba), reflorestamento, piscicultura, processamento de carnes (Multicarnes) e exportação de eletrodomésticos para mais de 50 países. O grupo cearense também detém veículos de comunicação, como rádios (Rádio Verdes Mares e Rádio Recife), canais de televisão (TV Verdes Mares e TV Diário), jornal impresso (Diário do Nordeste) e site (Portal Verdes Mares).

Último flagrante

Os empregados, moradores de Turilândia (MA) e Maracaçumé (MA), declararam que foram aliciados por um "gato" e que estavam acumulando dívidas com o aliciador da fazenda. O grupo estava há cerca de um mês no local. As vítimas eram responsáveis pelo roço de juquira (limpeza da área) e pela aplicação de agrotóxicos.

Trabalhadores dividiam espaço com agrotóxicos. O risco de contaminação era alto (Foto:SRTE/MA)

Veja Imagem no Link:

http://www.reporterbrasil.com.br/exibe.php?id=1893

O alojamento dos trabalhadores era um barraco feito com tábuas de madeiras podres, coberto de telhas de barro e zinco, de acordo com Carlos Henrique Oliveira, auditor fiscal da SRTE/MA, que coordenou a ação. O barraco era dividido em quatro cômodos e estava localizado aos fundos da fazenda, próximo ao rio Maracaçumé a 20 km da sede. Os empregados estavam trabalhando em uma frente de serviço que ficava a 2 km do alojamento e o deslocamento era feito a pé, todos os dias.

As condições de higiene e limpeza eram péssimas. Os trabalhadores dividiam espaço com os galões de agrotóxicos, armazenados próximos aos alimentos. No local não havia camas, os empregados dormiam em redes. "Era um verdadeiro amontoado de redes, agrotóxicos, alimentos e gente", disse Carlos Henrique.

A água utilizada pelos trabalhadores era retirada de um poço e não passava por qualquer tratamento ou filtragem antes de os trabalhadores consumirem. "Os empregados declaram que na frente de trabalho do roço de juquira, quando acabava a água levada do poço, se viam obrigados, por falta de opção, a tomar água retirada de grotas e nascentes que também eram utilizadas pelo gado da fazenda", detalha o auditor fiscal.

Os empregados não tiveram as Carteiras de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) assinadas pela empresa. Nenhum equipamento de proteção individual (EPI) era disponibilizado aos trabalhadores - nem mesmo para quem aplicava agrotóxico. Além disso, quem exercia essa função não recebia treinamento adequado.

Após a fiscalização, o alojamento foi interditado pelos auditores fiscais. O gerente da fazenda se comprometeu a demolir o alojamento. Os trabalhadores receberam as verbas rescisórias e as guias para sacar o Seguro Desemprego para trabalhador resgatado

Histórico

A reportagem entrou em contato com a Esperança Agropecuária e Indústria Ltda., e em seguida com o grupo Edson Queiroz, cujo departamento jurídico afirmou que os casos de reincidências no crime de escravidão "são eventuais e isoladas situações que podem ocorrer num universo de colaboradores que trabalham em locais distantes e ermos. Essas situações são decorrentes de condições históricas e sociológicas de um passado que ainda se projeta no presente. A empresa está envidando todos os esforços para superar essas deficiências, as quais, por questão de justiça, não são de sua culpa exclusiva".

A agropecuária assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT. De acordo com a empresa, além do TAC serão tomadas medidas organizacionais internas para eliminar a prática."Com 14 mil empregados no Brasil, a empresa faz questão de primar pela qualificação de seus colaboradores, tomando iniciativas que vão além daquelas preconizadas pela legislação laboral. Em meio a múltiplas atividades econômicas, é possível encontrar falhas eventuais. Quando detectadas são pontualmente corrigidas", de acordo com Laís D´Alva, do departamento jurídico do grupo Edson Queiroz.

Fiscalização interdita empresas de água mineral em São Luís

SÃO LUÍS - A falta de água mineral para venda nos estabelecimentos comerciais de São Luís tem uma explicação. O Departamento Nacional de Produção Mineral interditou três empresas fabricantes do produto. Segundo o órgão, elas apresentavam várias irregularidades. Agora, as indústrias só poderão voltar a atuar quando estiverem dentro das normas estabelecidas.


Em São Luís, existem nove empresas de água mineral regulamentadas. Todas estão sendo fiscalizadas.



Assista à reprodução TV Mirante.

http://imirante.globo.com/noticias/2011/06/06/pagina276085.shtml

ARIQUEMES: Iniciativa de vereador leva autoridades a visitarem indústria

 ( Rondônia )

 

O vereador Nivaldo Vieira (PDT), teve a iniciativa de convidar o Prefeito e todos os vereadores, independente de bancada e de posição política, para realizarem visitas nas Indústrias e Empresas de Ariquemes, com o objetivo de valorizar a sua importância no Município.

E nesta quinta-feira (02-05) a primeira Indústria a ser visitada pela comitiva composta pelo Vereador Nivaldo, Prefeito Márcio Raposo, Presidente da Câmara Val, Vereador João Leite e o empresário Geraldo da Rondônia Distribuidora, foi a FEMAR Indústria e Comércio de Bebidas, que tem se destacado no Estado na venda de água Mineral, Sucos e no início deste ano o grande lançamento do Refrigerante Frisky que superou as expectativas dos consumidores.

De acordo com o Vereador Nivaldo, ele teve esta iniciativa por considerar a indústria um dos pilares da economia fundamental no Município como o nosso que vive uma grande fase de crescimento, pois a indústria é um dos maiores fatores responsável por geração de riquezas, emprego e economia. E a empresa FEMAR tem levado através de suas logo marcas o nome do Município de Ariquemes nos quatro cantos do Estado de Rondônia e mais 4 Estados do Norte do país (Mato Grosso, Roraima, Acre e Amazonas), está de parabéns a família Villas Boas, tá de parabéns o Município de Ariquemes que tem esse privilegio de ter esta empresa instalada aqui.

De acordo com o prefeito Marcio Raposo, a empresa é um exemplo de empreendimento, são pioneiros em Ariquemes e a cada dia procura inovar, investindo em novas tecnologias, oferecendo novos produtos para população. “Seus diretores apostaram e continuam apostando no potencial de Ariquemes”, destacou o prefeito, ressaltando que “são por investimentos como esse que nossa administração tem lutado para trazer para o Município”.

O proprietário Seu José Vilas Boas, disse que o sucesso da empresa se deve também população de Ariquemes que sempre tem prestigiado nossos produtos, desde inicio com os produtos Arilac, água mineral, Tampico, Kuarup e agora com o Refrigerante Frisky. Seu Villas avaliou a visita positiva, pois as Indústrias precisam ser assistidas de perto pelos nossos representantes políticos, pelo fato de quanto mais lucro derem mais aumentaram a renda do Município, Estado e País, e quanto mais mãos de obras empregarem mais famílias terão sustentabilidade. Conclui o Empresário.

O empresário Geraldo da Distribuidora Rondônia se colocou a disposição para receber as autoridades políticas na sua empresa, pois analisa a ação proveitosa para o desenvolvimento não só de Ariquemes, mas para todo o Estado.

HISTÓRIA DA EMPRESA:

Empresa fundada em 1985, pioneira na indústria de alimentos em Rondônia, tendo no início de suas atividades atuado no ramo de laticínios, produzindo leite pasteurizado e queijos. Posteriormente passando a atuar no ramo de indústria de bebidas, produzindo sucos, água mineral, deixando a indústria de laticínios, para se dedicar exclusivamente a esse ramo.

A empresa possui espaço físico de 10 mil metros quadrados, sendo mais de 2 mil metros quadrados de área construída.

Conta com colaboradores treinados e capacitados periodicamente de acordo com as ferramentas de qualidade implantadas, que são 5S, APPCC, BPF, PPHO, POPS.

Nosso processo produtivo vai da produção da embalagem (garrafa pet) até o envase do produto final.

A indústria é envasadora licenciada da linha Tampico para os Estados do Acre, Mato grosso, Rondônia, Roraima e cidade de Manaus.

Além do suco Tampico nos sabores frutas cítricas, uva, pêssego, frutas silvestres, light, produzimos o Kuarup, Água Mineral Puragua e o Refrigerante Frisky, nas versões cola, guaraná, laranja,limão e uva.

A empresa disponibiliza de laboratório próprio para análises microbiológicas e físico-químicas, sendo auto-suficiente em controle e desenvolvimento de produtos e processos.

Fonte : ARIQUEMES ONLINE Autor : ASSESSORIA

Vereador de Cuiabá, Marcus Fabrício quer alterar forma de distribuição de garrafões de água

Pensando no bem estar da população e no combate ao consumo de álcool e suas consequências, o vereador Marcos Fabrício (PP) propôs dois projetos de lei relacionados ao bem mais preciso abundante, a água.

Um dos projetos prevê a fiscalização e mudanças no acondicionamento e distribuição dos garrafões de água que são utilizados em hospitais e, por conta disso, estão sujeitos a contaminações.

Marcos Fabrício explica que os mesmos garrafões que abastecem a rede de saúde, vão depois para as casas. Ele sugere que haja uma diferenciação por cores.

Além disso, o projeto determina que os garrafões sejam estocados em ambiente limpo, ventilado, com parede lavável e protegido de poeira e luz solar. O projeto também proíbe a comercialização da água em garrafões em postos de gasolina, borracharias, oficinas mecânicas, depósitos e comércios de materiais de limpeza e ração de animais e depósitos de materiais de construção.

O não cumprimento da lei levará a apreensão do produto e multa e, após sancionado, os comerciantes e distribuidores têm 60 dias para adaptação da nova lei.

Já o segundo projeto, também relacionado à água, estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de água gratuitamente, para as boates e casas noturnas que comercializam álcool.

“O raciocínio é simples e eficaz. Um copo de água mineral em uma danceteria custa tanto quanto uma lata de cerveja. Entre um e outro, o jovem vai preferir gastar seu dinheiro com a bebida alcoólica” explica o vereador, em sua proposta.

A proposta prevê um bebedouro quando o local comportar até 200 pessoas, dois para até 400 pessoas e assim sucessivamente até mil pessoas. Acima de mil pessoas, a obrigatoriedade passa a ser um bebedouro a cada 300 pessoas.

Josiane Dalmagro