Estado corre risco de as leis que concedem o benefício serem invalidadas
Secom/MT
Jandir Milan, presidente da Fiemt: preocupação com decisão da Suprema Corte
ANTONIELLE COSTA
O advogado da Federação das Indústrias de Mato Gosso (Fiemt), Victor Maizman, vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) defender a legalidade das leis estaduais que dispõem sobre os incentivos fiscais no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sob pena de o Estado perder várias indústrias que são beneficiadas.
A concessão dos incentivos é feita por meio dos programas Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) e de Desenvolvimento Rural (Proder).
Isto porque Mato Grosso está a um passo de perder as empresas que possuem os benefícios, caso sejam invalidadas as leis que dispõem sobre os incentivos, conforme vem firmando entendimento a Suprema Corte.
Além disso, sem o programa, o Estado não possui condições de competir com os grandes centros do país, em função de vários fatores, entre eles, a falta de logística, a distância geográfica e a alta carga tributária sobre os combustíveis, resultando em desestímulo a economia.
Ao MidiaNews, o advogado explicou que recentemente o STF vem analisando uma série de medidas judiciais e invalidando as leis estaduais que concederam benefícios em vários Estados, que não haviam sido aprovadas por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo ele, o STF tem se embasado na Lei Complementar 24/1975 sancionada antes da Constituição Federal de 1988, que prevê a aprovação unânime do Confaz para a validação das leis estaduais criadas para concessão dos incentivos.
"Essa tese, porém, só é válida para os Estados industrializados, ou mais exatamente, para São Paulo. Neste, aliás, é impossível conceder isenção para indústria nova, porque em seu território já existe indústria de todos os ramos, ao contrário do Estado de Mato Grosso, cujo potencial de industrialização depende de atrativos fomentados pelo Governo Estadual, promovendo, por corolário, o aumento da arrecadação dos demais tributos, na medida em que aumenta a renda e o conseqüente poder de compra, com a oferta de novos empregos", diz um trecho da petição proposta por Maizman.
Dessa forma, o Governo do Distrito Federal propôs uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adpf) para discutir a eficácia da lei complementar e a Fiemt requereu ao STF que seja admitida na relação processual, para se manifestar no processo e pluralizar o debate constitucional.
"O Supremo não tem levado em consideração os Estados em desenvolvimento como é o caso de Mato Grosso, que precisam dos incentivos para sua sobrevivência. A Fiemt, preocupada com essa situação, requereu a manifestação no processo para evitar a extinção dos incentivos no Estado", afirmou.
O ministro do Supremo, Dias Toffoli, acatou o pedido de Maizman que irá fazer sustentação oral durante o julgamento da ação, previsto para este mês.
Prodeic
O programa foi criado em 2003, com objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a inovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais, por meio da redução do ICMS.
Dentre as indústrias beneficiadas no Estado estão laticínios, madeireiras, indústria e comércio de máquinas e equipamentos para avicultura, empresa de reciclagem de lixo plástico e de engarrafamento e comercialização de água mineral
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