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quinta-feira, 2 de agosto de 2012

PORTARIA 387 DO DNPM ESTÁ SUSPENSA

Sentenca







...Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a nulidade da Portaria nº 387, de 19/09/2008, do DNPM....

Esta é a decisão do Juiz EDUARDO DE MELO GAMA da 14ª VARA FEDERAL do Distrito Federal, onde anula a portaria 387 do DNPM, que versa sobre a validade dos Garrafões de Água Mineral

Fonte: TRF1

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