PORTARIA 387 DO DNPM ESTÁ SUSPENSA

Sentenca

...Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a nulidade da Portaria nº 387, de 19/09/2008, do DNPM.... Esta é a decisão do Juiz EDUARDO DE MELO GAMA da 14ª VARA FEDERAL do Distrito Federal, onde anula a portaria 387 do DNPM, que versa sobre a validade dos Garrafões de Água Mineral Fonte: TRF1