A Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Dra. Euza Missano, reuniu-se, em 14 de outubro, com representantes das Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal e empresas distribuidoras de água mineral, para tratar da substituição dos vasilhames de água mineral.
O foco principal da Audiência foi o cumprimento da Portaria nº 387/2008 do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que disciplina o uso das embalagens plástico-garrafão retornável, destinadas ao envasamento e à comercialização de água mineral e potável de mesa. Alterada pela Portaria nº 358/2009, a Portaria nº 387/2008 estabelece, dentre outras coisas, que nenhum consumidor poderá sofrer prejuízo na troca do vasilhame de água mineral feita com os distribuidores.
Para investigar a situação, foi determinada a instauração de Inquérito Civil pelo MPE, e, para dar continuidade ao debate em questão, a Promotoria designou Audiência para as 9h30 do próximo dia 19 de outubro, com a participação das empresas com concessão para exploração de fonte mineral existentes no estado, a exemplo da Dinda, Indaiá, Imperial, Entre Rios, Santa Cecília e Indiana.
Fonte: MP/SE
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